Termos de Uso — IA2S Guardian

1. Das Partes e Aceitacao

Estes Termos de Uso regulam a relacao entre a IA2S (CNPJ 65.840.082/0001-28), doravante denominada "IA2S" ou "Fornecedora", e a pessoa juridica ou fisica que contrata o acesso a plataforma IA2S Guardian, doravante denominada "Cliente" ou "Contratante".

O acesso ou uso da plataforma implica a aceitacao integral e irrestrita destes Termos. Caso o Cliente nao concorde com qualquer disposicao, devera cessar imediatamente o uso da plataforma.

Usuarios finais (colaboradores, prepostos e usuarios delegados) que acessam a plataforma por meio da conta do Cliente tambem estao sujeitos a estes Termos, sendo o Cliente responsavel por informar e garantir a concordancia de seus usuarios.

2. Descricao do Servico

O IA2S Guardian e uma plataforma B2B2C de gestao e compartilhamento seguro de certificados digitais A1 (e-CPF e e-CNPJ) que permite ao titular do certificado delegar seu uso a colaboradores autorizados, sem expor o arquivo .pfx ou a senha, por meio dos seguintes recursos:

Armazenamento cifrado de certificados digitais com criptografia AES-256-GCM;
Delegacao controlada de uso por usuario ou equipe, com definicao de permissoes, horarios e ambito de atuacao;
Extensao para navegador Chrome (Manifest V3) para autenticacao automatica em portais e tribunais;
Assinatura digital de documentos em conformidade com a ICP-Brasil;
Registro imutavel de auditoria com data, hora, identificacao do usuario e contexto de cada operacao;
Painel de gestao para administradores e gestores de escritorios e empresas.

3. Cadastro e Responsabilidades do Cliente

O Cliente e responsavel por fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. A IA2S reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que utilizem dados falsos ou incompletos.

O Cliente e o unico responsavel por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
Controlar e supervisionar o acesso de seus usuarios delegados;
Garantir que os certificados digitais inseridos na plataforma sejam de sua titularidade ou que o Cliente detenha autorizacao legal para seu uso;
Utilizar a plataforma em conformidade com a legislacao brasileira vigente, incluindo a Lei 14.063/2020 (Assinaturas Eletrônicas), a MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018);
Comunicar imediatamente a IA2S em caso de suspeita de uso nao autorizado de sua conta.

4. Uso Permitido e Restricoes

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins licitos, no ambito profissional de advocacia, contabilidade, gestao empresarial e demais atividades que demandem o uso de certificados digitais ICP-Brasil.

E expressamente vedado ao Cliente e a seus usuarios:

Inserir na plataforma certificados digitais de terceiros sem a devida autorizacao do titular;
Utilizar a plataforma para a pratica de fraudes, crimes eletronicos ou qualquer ato ilicito;
Tentar obter acesso nao autorizado a sistemas, contas de outros clientes ou a infraestrutura da IA2S;
Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente da plataforma;
Revender, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros nao vinculados a conta do Cliente;
Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma (ataques de negacao de servico);
Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes na plataforma.

5. Seguranca e Protecao dos Certificados

A IA2S adota medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os certificados digitais armazenados na plataforma, incluindo:

Criptografia AES-256-GCM para os arquivos .pfx e credenciais associadas;
Segregacao logica entre metadados e chaves criptograficas (tabelas separadas com controles de acesso distintos);
Infraestrutura hospedada em data centers no territorio brasileiro (Supabase — regiao sa-east-1);
Controles de acesso baseados em funcao (RBAC) com isolamento multi-tenant por conta;
Autenticacao multifator (MFA/TOTP) disponivel e configuravel por conta;
Logs de auditoria imutaveis para todas as operacoes criticas.

Nenhuma medida de segurança e absolutamente infalivel. Em caso de incidente de segurança que afete dados do Cliente, a IA2S notificara o Cliente no prazo previsto pela LGPD e pelas regulamentacoes aplicaveis da ANPD.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma IA2S Guardian, incluindo codigo-fonte, interfaces, marcas, logotipos, documentacao e tecnologias proprietarias, sao de titularidade exclusiva da IA2S.

O contrato de uso nao transfere ao Cliente nenhum direito de propriedade intelectual. O Cliente recebe apenas uma licenca de uso nao exclusiva, nao transferivel e revogavel, limitada ao periodo de vigencia do contrato e ao numero de usuarios contratados.

7. Disponibilidade e Nivel de Servico

A IA2S envidara seus melhores esforcos para manter a plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a disponibilidade pode ser afetada por:

Manutencoes programadas, que serao comunicadas com antecedencia sempre que possivel;
Falhas de terceiros provedores (infraestrutura de nuvem, servicos de autenticacao, redes de telecomunicacoes);
Eventos de forca maior ou caso fortuito.

Niveis de servico (SLA) especificos poderão ser estabelecidos em contrato separado para clientes corporativos.

8. Pagamento e Cancelamento

Os planos e valores de assinatura sao os vigentes no momento da contratacao. A IA2S reserva-se o direito de alterar precos mediante comunicacao previa de 30 (trinta) dias.

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento tera efeito ao final do periodo contratado ja pago, sem direito a reembolso proporcional, salvo disposicao contraria em contrato especifico.

Apos o cancelamento ou encerramento da conta, os dados do Cliente serao retidos por 90 (noventa) dias para fins de eventual recuperacao, apos o que serao permanentemente excluidos, conforme a Politica de Privacidade.

9. Limitacao de Responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, a IA2S nao sera responsavel por:

Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo Cliente ou seus usuarios;
Perdas resultantes de credenciais comprometidas por negligencia do Cliente;
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes nao diretamente causados pela IA2S;
Interoperabilidade com sistemas de terceiros (tribunais, portais governamentais) sujeitos a alteracoes sem aviso previo;
Validade juridica de assinaturas realizadas com certificados expirados, revogados ou utilizados fora de seu escopo legal.

A responsabilidade total da IA2S, em qualquer hipotese, estara limitada ao valor pago pelo Cliente nos ultimos 12 (doze) meses de contrato.

10. Modificacoes nos Termos

A IA2S pode atualizar estes Termos periodicamente. Alteracoes substanciais serao comunicadas ao Cliente com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedencia, por e-mail ou por aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma apos a data de vigencia das novas condicoes constituira aceitacao tacita das alteracoes.

11. Rescisao

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedencia. A IA2S podera rescindir imediatamente o contrato, sem direito a reembolso, em caso de:

Violacao grave destes Termos ou da legislacao vigente;
Uso da plataforma para fins fraudulentos ou ilicitos;
Inadimplencia nao regularizada no prazo de 15 (quinze) dias apos notificacao.

12. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da IA2S para dirimir quaisquer controversias decorrentes deste instrumento, com renuncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Duvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para [email protected]. Para questoes relacionadas a protecao de dados, consulte tambem nossa Politica de Privacidade e nossa pagina de conformidade com a LGPD.